<span class="hpt_headertitle">Cessão de crédito e a cobrança extrajudicial</span>

Cessão de crédito e a cobrança extrajudicial

É muito comum o credor titular ceder seu crédito a terceiros e este efetuar a cobrança do devedor em seu nome, o que pode gerar dúvidas quando do pagamento do débito.

O contrato de cessão de crédito, entretanto, é um negócio jurídico legal no qual uma das partes contratantes transfere a terceiro seus direitos em uma relação jurídica obrigacional.

O terceiro passa a ser o titular do crédito e é para este que o devedor tem que pagar o seu débito.

É necessária a realização de uma notificação ao devedor, comunicando-o de que o titular do crédito está cedendo-o a outra pessoa. Porém, a ausência desta notificação não é capaz de isentar o devedor do cumprimento da obrigação ou impedir o credor/cessionário de praticar os atos necessário à cobrança ou à preservação dos direitos cedidos, como por exemplo o registro do seu nome, se inadimplente, em órgãos de restrição ao crédito.

Para que seja eficaz, a transmissão do crédito deve ser revestida das formalidades legais. Ela pode ser por instrumento público ou particular, contendo a indicação do lugar onde foi firmado, a qualificação dos contratantes, a data e o objetivo da cessão.

Importante asseverar que a cessão de crédito transfere todos os elementos da obrigação, tais como, juros, multas e, inclusive, garantias da dívida, salvo expressa disposição em contrário.

Como a empresa de cobrança se porta diante de um título cedido?

A empresa de cobrança é uma especialista contratada pelo titular do crédito para agir em seu nome e autorizada por um instrumento contratual que lhe garante este direito.

É importante que esta tenha todas as informações do título originário para explicar ao devedor a origem da dívida e quem é o atual titular deste direito.

Por fim, dívidas prescritas (vencidas a mais de 5 anos) podem ser cedidas e cobradas extrajudicialmente, sendo legalmente permitida sua cobrança.

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